O que é e como fazer a escritura de inventário

O inventário identifica os bens, direitos e eventuais obrigações que compõem a herança. A partilha vem depois: ela distribui o patrimônio apurado entre as pessoas chamadas à sucessão, conforme os vínculos familiares, o regime de bens e as regras aplicáveis ao caso. Por isso, inventário e partilha são relacionados, mas não significam exatamente a mesma coisa.

Quando todos os interessados são capazes, maiores de idade e concordam com a divisão, o procedimento pode ser feito por escritura pública no cartório de notas. Essa alternativa costuma ser mais simples do que a tramitação judicial, mas não dispensa a análise jurídica. A existência de imóvel, união estável, cessão de direitos, dívidas ou divergência entre os envolvidos pode alterar a estratégia.

A escritura pública pode tratar da partilha dos imóveis e de outros ativos. Depois da lavratura, o traslado ou a certidão da escritura deve ser apresentado aos órgãos correspondentes. No caso de imóvel, isso normalmente envolve o cartório de registro de imóveis responsável pela matrícula, para que os herdeiros passem a constar como titulares.

A via extrajudicial também admite situações específicas, como a sobrepartilha de bens descobertos depois da partilha original e a nomeação de inventariante para representar o espólio perante órgãos públicos ou privados. Em determinados casos, os herdeiros ainda podem autorizar a alienação de bem da herança, desde que os requisitos jurídicos sejam examinados antes da venda.

A MSA Advogados recomenda que a análise comece pela matrícula e pela cadeia documental do imóvel, especialmente quando a família pretende vender, financiar ou regularizar a propriedade herdada. Uma escritura bem preparada reduz o risco de o comprador encontrar impedimentos no registro posteriormente.

A documentação pessoal costuma começar pelos documentos de identificação e comprovantes de endereço do falecido, dos herdeiros, do cônjuge ou companheiro sobrevivente. Também é necessário apresentar a certidão de óbito e os documentos que comprovem casamento, filiação ou união estável, conforme a composição da família. Certidões de nascimento, casamento e óbito de parentes podem ser necessárias para demonstrar a ordem de vocação hereditária.

Em relação aos imóveis, reúna a matrícula ou certidão atualizada, escritura anterior, contratos, comprovantes de aquisição e documentos que indiquem a situação cadastral. IPTU, cadastro municipal, informações sobre construção e eventuais averbações ajudam a conferir se a realidade do imóvel corresponde ao que consta no registro. Quando há divergência de área, construção não averbada ou contrato particular, essa verificação deve acontecer antes da minuta.

Também entram na análise documentos de veículos, contas bancárias, participações societárias, aplicações financeiras, apólices e outros direitos. Se existirem dívidas, ações ou obrigações em nome do falecido, informe tudo ao advogado. O inventário não deve considerar apenas os ativos, porque o passivo pode influenciar a apuração e a forma de partilha.

A situação fiscal merece atenção. A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo informa que a Resolução CNJ nº 695/2026 passou a admitir a lavratura da escritura de inventário e partilha sem comprovação prévia do recolhimento do ITCMD. Isso não elimina o imposto: ele continua devido, e a forma de apuração ou pagamento deve ser conferida conforme o estado competente e o caso concreto.

Se houver testamento, é necessário verificar sua situação e obter autorização judicial quando exigida. Se houver herdeiro menor ou incapaz, a participação do Ministério Público e as regras específicas de proteção do quinhão podem ser determinantes. Em qualquer dessas hipóteses, uma lista genérica de documentos pode ser insuficiente, porque o cartório pode solicitar comprovações adicionais.

A organização antecipada evita que a família descubra, no momento da assinatura, que a matrícula está desatualizada, que falta uma certidão ou que um herdeiro não está corretamente identificado. Para aprofundar essa etapa, consulte o conteúdo sobre documentos essenciais para um inventário extrajudicial.

A assinatura não é uma formalidade isolada. Antes dela, é preciso definir quem tem direito à herança, quem possui meação e quem deve participar da divisão. O cônjuge ou companheiro pode ter direito à meação, à herança ou a ambos, conforme o regime de bens e as circunstâncias familiares. Por isso, a certidão de casamento e os documentos relativos à união estável precisam ser examinados com cuidado.

Em regra, todos os herdeiros capazes e concordes participam do ato. A concordância deve abranger não apenas a intenção de concluir o inventário no cartório, mas também a descrição dos bens, a avaliação considerada e a distribuição prevista. Se houver conflito sobre a partilha, a via extrajudicial pode deixar de ser adequada.

A pessoa escolhida para representar o espólio pode ser nomeada inventariante por escritura própria ou no contexto do procedimento, recebendo poderes para tratar de providências perante entes públicos e privados. Essa nomeação não transforma automaticamente o inventariante em proprietário dos bens. Sua função é representar o espólio dentro dos poderes definidos no ato.

A existência de testamento exige atenção especial. A autorização judicial pode ser necessária, embora a via extrajudicial seja admitida em hipóteses específicas quando o testamento já foi revogado, caducou ou foi invalidado por decisão definitiva, ou quando houve abertura e registro em juízo e todos os interessados são capazes e concordes.

A presença de incapaz também requer cautela. Há hipóteses regulamentadas em que a escritura pode ser lavrada, desde que o quinhão ou a meação do interessado seja pago em parte ideal de cada bem inventariado, sem atos de disposição sobre seus direitos. Havendo interessado menor ou incapaz, é necessário parecer favorável do Ministério Público, sem prejuízo da apreciação judicial quando exigida pelo procedimento ou em caso de impugnação.

Quando um interessado não puder comparecer, a possibilidade de representação deve ser verificada por procuração pública e com poderes específicos. Não é seguro presumir que uma procuração particular, antiga ou genérica será aceita pelo tabelião. O advogado deve conferir essa questão antes do agendamento para evitar deslocamentos e remarcações.

A participação do advogado é obrigatória na escritura de inventário extrajudicial. Ele orienta os interessados, revisa a divisão, confere a documentação e acompanha a assinatura. Para entender o momento adequado de buscar assistência, veja também o artigo sobre quando contratar um advogado para inventário.

Passo 1: Reunir a documentação necessária

Comece reunindo a certidão de óbito, os documentos pessoais dos interessados, as certidões que comprovem parentesco ou casamento e todos os documentos patrimoniais. Para cada imóvel, solicite a matrícula ou certidão atualizada e confira proprietário, descrição, área, ônus e averbações. Contratos particulares, recibos, IPTU e documentos de construção também devem ser separados quando existirem.

Nesse momento, informe a existência de testamento, dívidas, processos, doações anteriores, herdeiros ausentes, menores, incapazes ou possível união estável. Esconder ou deixar para depois uma informação relevante costuma gerar exigências e retrabalho. A documentação será usada para definir os participantes, calcular a composição da herança e preparar a partilha.

Passo 2: Escolher um advogado

O advogado deve analisar a documentação e confirmar se a via extrajudicial é adequada. Também deverá orientar sobre meação, quinhões, tributos, eventual autorização judicial, nomeação de inventariante e forma de transferência dos imóveis. A escolha não deve se limitar à elaboração da minuta: a revisão da cadeia dominial e dos registros é essencial para quem pretende vender ou comprar um imóvel herdado.

Depois da análise, o profissional organiza as informações e encaminha ao cartório uma proposta de escritura. O tabelião pode solicitar documentos complementares, corrigir dados ou pedir esclarecimentos antes de marcar a assinatura. Esse intercâmbio é parte normal da preparação do ato e merece acompanhamento atento.

Passo 3: Agendar a data para a escritura

Com a documentação conferida e a minuta aprovada, agende a lavratura com o cartório de notas. A escritura pode ser feita em qualquer cartório de notas, independentemente do domicílio das partes, do local dos bens ou do local do falecimento, conforme orientação divulgada pelo Colégio Notarial do Brasil, Seção Rio de Janeiro.

Confirme previamente quem deverá comparecer, quais documentos originais serão exigidos e se a assinatura ocorrerá presencialmente ou por meio eletrônico, quando a modalidade for admitida. O inventário extrajudicial pode levar de um a dois meses em condições adequadas, conforme informação publicada pelo TJ4, mas a preparação e a complexidade documental influenciam o tempo efetivo.

Confira também os valores dos emolumentos e os tributos envolvidos. O valor da escritura de inventário e partilha depende do monte partível, excluída eventual meação. Para atos específicos, o valor informado para a escritura de inventário negativo é R$ 615,30 e o valor da escritura de nomeação de inventariante também é R$ 615,30. Pessoas que se declarem pobres sob as penas da lei podem ter gratuidade dos atos, observada a análise documental pelo tabelião.

Passo 4: Assinar a escritura no cartório

Na data marcada, os herdeiros, o cônjuge ou companheiro sobrevivente e os advogados comparecem para conferir o ato e assinar. O tabelião verifica a identidade, lê ou disponibiliza a escritura e esclarece os efeitos formais do documento. Antes da assinatura, confira nomes, qualificação, descrição dos imóveis, percentuais, valores e eventuais condições de pagamento ou cessão.

A assinatura pode ocorrer presencialmente ou, quando os requisitos forem atendidos, de forma eletrônica pela plataforma e-Notariado. Depois da lavratura, solicite o traslado ou a certidão adequada e encaminhe o documento ao cartório de registro de imóveis. Também providencie as alterações cadastrais, bancárias e administrativas relacionadas aos bens.

O trabalho não termina com a assinatura. Para o proprietário que recebeu um imóvel, a titularidade precisa refletir a partilha na matrícula. Para o comprador, a matrícula atualizada é uma das principais provas de que o vendedor recebeu legitimamente o bem. A MSA Advogados atua com assessoria jurídica imobiliária, análise documental e acompanhamento de regularizações, sempre considerando os documentos e as circunstâncias apresentadas em cada situação.

1. Reunir a certidão de óbito, as certidões familiares, os documentos pessoais e os documentos atualizados dos bens.
2. Escolher um advogado para verificar a via adequada, organizar a partilha e preparar a minuta.
3. Agendar a lavratura no cartório de notas depois da conferência documental e da definição dos participantes.
4. Assinar a escritura com os herdeiros, o cônjuge ou companheiro sobrevivente e os advogados.
5. Levar o traslado ou a certidão ao cartório de registro de imóveis e atualizar os cadastros necessários.